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A lei brasileira de inclusão da pessoa deficiente, Lei 13146/15, também conhecida por Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao entrar em vigor em janeiro de 2016, trouxe uma série de direitos e deveres para todas as pessoas que interagem nesse universo, deficientes ou não. Conviver sob a égide desse novo diploma legal é um desafio a ser enfrentado pela sociedade brasileira e pela comunidade acadêmica.
Conferencista: Ary Fernando Rodrigues Nascimento
Advogado. Professor da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas das disciplinas Direitos Humanos e Fundamentais, Monografia Jurídica e Direito Administrativo. Especialista e Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG. Conselheiro Suplente do Conselho Estadual de Direitos Humanos – CONEDH. Membro Suplente da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura.
A conferência fez parte da programação da VIII SCAP e foi realizada no dia 30 de Agosto 2016 (terça-feira) no Teatro da PUC Minas, unidade São Gabriel. Confira a programação completa do evento em www.pucminas.br/scap
